AREsp 2961128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), somado ao fato de que alegações baseadas em princípios não são aptas a embasar Recurso...

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Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autora: KARLA PESSÔA FONSECA; Ré: TJ TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo (instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Transportador, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

KARLA PESSÔA FONSECA

Autora

TJ TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo (instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14 CDC) e excludentes
  3. 3 interpretação da suspensão de ações em face de instituições em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), somado ao fato de que alegações baseadas em princípios não são aptas a embasar Recurso Especial e que não é cabível o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC