AREsp 2630601 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação do permissivo constitucional nas razões do apelo, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o mérito não foi examinado.
- Parties
- Agravante: ELISANE TERESINHA COCCO SIDLOSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito, Ação Indenizatória, Súmula N. 284 Do STF, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ELISANE TERESINHA COCCO SIDLOSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do permissivo constitucional nas razões do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
- 3 impossibilidade de exame do mérito diante do não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação do permissivo constitucional nas razões do apelo, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o mérito não foi examinado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial/agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.
Full Case Text
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