AREsp 2573950 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da Liquigás diante de prova documental do vínculo comercial e do uso da marca (contrato, cadastro empresarial com nome fantasia 'LIQUIGAS' e fotografias do veículo com a logomarca), concluindo que o veículo atuava a serviço do interesse econômico imediato da empresa; não se verificou omissão nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, e eventual reavaliação dos fatos estaria sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Ré / Parte Recorrente: LIQUIGÁS; Distribuidora Autorizada / Parte Apontada Como Legítima: BISCUIT E CHAROLE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral E Material, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito Ilegitimidade Passiva Dano Moral E Material Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

LIQUIGÁS

Agravante / Ré / Parte Recorrente

BISCUIT E CHAROLE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Distribuidora Autorizada / Parte Apontada Como Legítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera relação comercial entre distribuidora (LIQUIGÁS) e revendedora (BISCUIT) funda responsabilidade solidária
  2. 2 Aplicação dos arts. 265 e 932 do Código Civil quanto à responsabilidade e legitimidade passiva
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da Liquigás diante de prova documental do vínculo comercial e do uso da marca (contrato, cadastro empresarial com nome fantasia 'LIQUIGAS' e fotografias do veículo com a logomarca), concluindo que o veículo atuava a serviço do interesse econômico imediato da empresa; não se verificou omissão nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, e eventual reavaliação dos fatos estaria sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º