AREsp 752819 - DECISAO

AREsp 752819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o termo inicial da prescrição na ação regressiva é o trânsito em julgado da sentença (princípio da actio nata), e as demais teses deduzidas no recurso especial ou foram apreciadas pelo acórdão recorrido ou não foram prequestionadas, incidindo os óbices jurisprudenciais aplicáveis (Súmulas 282/356 STF e Súmula 83 STJ).

Parties
Agravante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: HUGO HOFMANN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Publicada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito, Ação Regressiva, Prescrição, Contrato De Seguro, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito Ação Regressiva Prescrição Contrato De Seguro +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

HUGO HOFMANN FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Publicada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação regressiva contra seguradora
  2. 2 exclusão contratual de cobertura de danos morais
  3. 3 possibilidade de cumulação das coberturas contratadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o termo inicial da prescrição na ação regressiva é o trânsito em julgado da sentença (princípio da actio nata), e as demais teses deduzidas no recurso especial ou foram apreciadas pelo acórdão recorrido ou não foram prequestionadas, incidindo os óbices jurisprudenciais aplicáveis (Súmulas 282/356 STF e Súmula 83 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.