AREsp 2573950 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 265, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil, 489, §1º, IV e VI , do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 287 - 288): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS. CULPA INCONTROVERSA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DAS DEMANDADOS COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LIQUIGÁS EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INESTIMÁVEL. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO SUFICIENTE EM R$ 30.000,00 ( TRINTA MIL REAIS), COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 370): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE EXISTÊNCIA DE "ERRO MATERIAL" EM ACÓRDÃO HOSTILIZADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A parte agravante sustenta que a manutenção de sua condenação, sem a comprovação inequívoca de ato ilícito, viola a teoria da responsabilidade civil subjetiva, conforme prevista no Código Civil. Lembra que a decisão impugnada desconsiderou que a mera existência de uma relação comercial entre a empresa distribuidora Liquigás e a revendedora BISCUIT E CHAROLE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA não é suficiente para fundamentar a responsabilidade solidária desta recorrente, já que essa responsabilidade só pode ser estabelecida por força de lei ou pela vontade das partes, conforme o disposto no art. 265 do Código Civil. Argumenta que não há relação de subordinação entre o recorrente e o preposto da empresa revendedora, uma vez que foi firmado apenas um contrato comercial de fornecimento de GLP e autorização para comercialização do produto. Não há vínculo algum entre a Liquigás e o transporte ou outros atos realizados pela pessoa jurídica BISCUIT E CHAROLE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. Pontua que a decisão impugnada foi omissa quanto à aplicação dos arts. 265 e 932 do Código Civil. Assevera que o acórdão recorrido afastou a tese de ilegitimidade passiva sob o argumento de que o veículo estaria a serviço de interesse econômico imediato do recorrente, pois a empresa BISCUIT atuaria como sua distribuidora autorizada. Destaca, no entanto, que tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o proprietário do veículo causador do acidente é quem deve responder pelos danos, mesmo que tenha transferido o bem a terceiro sem formalizar a transcrição do contrato de venda no registro competente. Por fim, alerta que não há como imputar à parte recorrente (Liquigás, atualmente incorporada pela Copa Energia) a responsabilidade pelo acidente de trânsito objeto da presente demanda. Ressalta que o veículo em questão exibia apenas a marca da Liquigás, mas foi cabalmente comprovado que a propriedade do automóvel pertence a um terceiro vinculado à empresa BISCUIT E CHAROLE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, sendo esta última a verdadeira parte legitimada para responder em juízo. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI , do CPC, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Quanto aos demais pontos, o Tribunal de origem, ao apreciar o feito, entendeu às fls. 299 - 300: Ao tentar se eximir de sua responsabilidade, a parte ré LIQUIGÁS, ora recorrente, suscita, novamente, sua ilegitimidade passiva ad causam, apontando como parte legítima a empresa BISCUIT E CHEROLE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. No entanto, não merece acolhimento a preliminar porquanto evidenciada sua legitimidade passiva, sobretudo porque o veículo estava a serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico na medida em que a referida empresa "BISCUIT" atua na condição de sua distribuidora autorizada. Inacolhíveis os meros e frágeis argumentos da recorrente porquanto a empresa BISCUIT E CHEROLE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. é distribuidora autorizada da empresa LIQUIGAS, consoante documento exibido. Ademais, o cadastro nacional de pessoa jurídica exibido em Id 21613781, não deixa dúvida quanto a sua legitimidade passiva, constando: "Nome Empresarial: BISCUIT E CHEROLE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA): LIQUIGAS." Outrossim, ao contrário do que alega a recorrente, consta nas fotografias exibidas, de forma clara e esclarecedora, que o veículo envolvido no acidente - marca Chevrolet, modelo Montana, placa PJE-1132, cor branca - possui plotagem com a logomarca da ré "LIQUIGÁS", restando comprovada de forma satisfatória sua legitimidade passiva. Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA