AREsp 1889385 - DECISAO

AREsp 1889385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre dispositivos legais suscitados (arts. 6º e 7º da Lei 9.433/1997 e arts. 8º e 19 da Lei 11.445/2007), faltando o prequestionamento exigido, havendo ainda que a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: CEDAE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPERJ); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Estatal, Saneamento Básico, Federalismo Cooperativo, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Responsabilidade Civil Estatal Saneamento Básico Federalismo Cooperativo Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

CEDAE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPERJ)

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999
  2. 2 titularidade dos serviços de saneamento básico e efeitos da ADIN 1842/RJ (STF)
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre dispositivos legais suscitados (arts. 6º e 7º da Lei 9.433/1997 e arts. 8º e 19 da Lei 11.445/2007), faltando o prequestionamento exigido, havendo ainda que a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se