AREsp 2529080 - DECISAO

AREsp 2529080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial falhou por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre paradigmas; e a alegada violação legal padeceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF. Por tais razões, mantém-se a decisão que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município e o quantum por danos morais fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Estatal, Dano Moral, Omissão Do Poder Público, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral e sua distinção de mero aborrecimento
  2. 2 Excesso do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial falhou por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre paradigmas; e a alegada violação legal padeceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF. Por tais razões, mantém-se a decisão que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município e o quantum por danos morais fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.