AREsp 2729398 - DECISAO

AREsp 2729398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), ou apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento em relação a matéria discutida (Súmula 211/STJ); manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade estatal e ao valor da indenização, e majoraram-se os honorários de sucumbência na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Estatal, Danos Morais, Excesso De Prisão, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Estatal Danos Morais Excesso De Prisão Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 excessividade do quantum indenizatório por danos morais (artigos 884 e 944 do CC)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável à condenação (Emenda Constitucional n. 113/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), ou apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento em relação a matéria discutida (Súmula 211/STJ); manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade estatal e ao valor da indenização, e majoraram-se os honorários de sucumbência na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.