AREsp 2767739 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão apontada), o conjunto probatório indicou indisponibilidade generalizada de leitos de UTI em razão da pandemia e não demonstrou-se o nexo causal entre eventual demora na internação em UTI e o óbito, não se preenchendo os requisitos da responsabilidade civil objetiva; ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas ou reconhecer omissão quando a decisão impugnada contém fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: Jovelino Ignácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Estatal, Omissão Do Serviço Público, Indenização Por Óbito, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Estatal Omissão Do Serviço Público Indenização Por Óbito Nexo De Causalidade Prova Pericial +1 more

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Parties

Jovelino Ignácio

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC quanto à suposta omissão de fundamentação
  2. 2 existência de omissão estatal/indisponibilidade de leito de UTI e nexo causal com o óbito
  3. 3 necessidade de complementação do laudo pericial e produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão apontada), o conjunto probatório indicou indisponibilidade generalizada de leitos de UTI em razão da pandemia e não demonstrou-se o nexo causal entre eventual demora na internação em UTI e o óbito, não se preenchendo os requisitos da responsabilidade civil objetiva; ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas ou reconhecer omissão quando a decisão impugnada contém fundamentação suficiente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).