AREsp 2705447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem, ao confirmar a sentença de improcedência, fundamentou-se em prova pericial que não estabeleceu o nexo causal entre a doença/óbito e as condições do CDP nem demonstrou falha no serviço médico; apreciar de modo diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANA VIEIRA FERREIRA PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Estatal, Danos Materiais E Morais, Nexo Causal, Falha Na Prestação De Serviço Médico Hospitalar, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Estatal Danos Materiais E Morais Nexo Causal Falha Na Prestação De Serviço Médico Hospitalar Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIANA VIEIRA FERREIRA PINTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a morte do ex-detento e as condições do Centro de Detenção Provisória
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Estado e demonstração do dever de indenizar
  3. 3 eventual falha na prestação do serviço médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem, ao confirmar a sentença de improcedência, fundamentou-se em prova pericial que não estabeleceu o nexo causal entre a doença/óbito e as condições do CDP nem demonstrou falha no serviço médico; apreciar de modo diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º e os termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.