AREsp 2116560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na extensão em que sua apreciação demandaria o reexame do contexto fático-probatório e análise de legislação local (vedados pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), além de matéria constitucional relativa ao art. 37, §6º ser própria do recurso extraordinário ao STF; não se configurou omissão do acórdão recorrido passível de atendimento por art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorridos (autores): Autores (pais da jovem Taís da Silva Scaphin Freitas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Conheceu Do Recurso Especial; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Estatal, Danos Morais, Omissão Do Poder De Polícia, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Análise De Legislação Local (súmula 280/stf), Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Estatal Danos Morais Omissão Do Poder De Polícia Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Análise De Legislação Local (súmula 280/stf) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente (agravante)

Autores (pais da jovem Taís da Silva Scaphin Freitas)

Recorridos (autores)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Conheceu Do Recurso Especial; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão estatal na fiscalização e responsabilização por danos decorrentes de incêndio
  2. 2 afastamento da responsabilidade por fato exclusivo de terceiro e nexo causal
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a causa excludente de responsabilidade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na extensão em que sua apreciação demandaria o reexame do contexto fático-probatório e análise de legislação local (vedados pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), além de matéria constitucional relativa ao art. 37, §6º ser própria do recurso extraordinário ao STF; não se configurou omissão do acórdão recorrido passível de atendimento por art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; publique-se; intimem-se.