AREsp 2978315 - DECISAO

AREsp 2978315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão foi fundamentada nos dispositivos de admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ citados.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravado: Emanuel José Dantas da Costa (representado por sua genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Estatal, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Estéticos, Culpa Administrativa (culpa Anônima / Faute Du Service), Remessa Necessária, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Estatal Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Estéticos Culpa Administrativa (culpa Anônima / Faute Du Service) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Agravante

Emanuel José Dantas da Costa (representado por sua genitora)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão genérica
  3. 3 aplicação da teoria da culpa anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão foi fundamentada nos dispositivos de admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ citados.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.