AREsp 2945947 - DECISAO

AREsp 2945947 - DECISAO

Não ficou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o contágio por COVID-19 e o exercício das funções do servidor; assim, inexistindo comportamento comissivo ou omissivo do Estado, não há responsabilidade civil estatal nem cabimento da indenização prevista na Lei Estadual nº 14.268/2003; além disso, questões mal prequestionadas e a impossibilidade de reexaminar fatos no recurso especial impedem a reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: Sônia da Silva Leite Teixeira e outras; Agravado: Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo (julgamento No Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Estatal, Danos Morais, COVID 19, Doença Ocupacional, Nexo De Causalidade, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Estatal Danos Morais COVID 19 Doença Ocupacional Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

Sônia da Silva Leite Teixeira e outras

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se está configurada a responsabilidade civil estatal pelo óbito do servidor por COVID-19
  2. 2 Se a infecção por SARS-CoV-2 se enquadra como doença ocupacional apta a ensejar a indenização prevista na Lei Estadual nº 14.268/2003
  3. 3 Questões processuais: prequestionamento e impossibilidade de invocar violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não ficou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o contágio por COVID-19 e o exercício das funções do servidor; assim, inexistindo comportamento comissivo ou omissivo do Estado, não há responsabilidade civil estatal nem cabimento da indenização prevista na Lei Estadual nº 14.268/2003; além disso, questões mal prequestionadas e a impossibilidade de reexaminar fatos no recurso especial impedem a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita