AREsp 1743354 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento dependeria do reexame do conjunto probatório e da valoração de fatos, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal pretendida seria inútil diante da inexistência de controvérsia sobre o fato determinante (peça metálica na pista) e da prova documental de inspeção.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Estatal, Responsabilidade Por Risco Administrativo, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Estatal Responsabilidade Por Risco Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A

Agravante

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por objeto metálico na pista de rolamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento dependeria do reexame do conjunto probatório e da valoração de fatos, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal pretendida seria inútil diante da inexistência de controvérsia sobre o fato determinante (peça metálica na pista) e da prova documental de inspeção.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado