AREsp 3093951 - DECISAO

AREsp 3093951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório (existência, conservação e destruição dos bens e responsabilidade da massa falida), obstáculo insuperável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A.; Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Estatal, Reintegração De Posse, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Reconvenção
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Estatal Reintegração De Posse Danos Materiais Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Apelado

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais e processuais (negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação)
  2. 2 responsabilidade da massa falida como depositária pelos bens destruídos
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por atuação policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório (existência, conservação e destruição dos bens e responsabilidade da massa falida), obstáculo insuperável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou insuficiência de fundamentação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.