AREsp 2926862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu os requisitos para a aplicação do art. 940 do CC (má-fé do credor ao demandar dívida já paga), de modo que a penalidade de devolução em dobro deve incidir sobre o valor integral indevidamente cobrado na execução, não apenas sobre a quantia efetivamente paga; a limitação imposta pelo acórdão esvaziaria o conteúdo normativo da sanção, sendo compatível com precedentes desta Corte, ressalvando-se que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: Décio Marchiori; Réu/recorrido: Valmir Batista Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Ex Delicto / Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil incida sobre o valor integral indevidamente cobrado na ação de execução.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ex Delicto, Reparação De Dano Material, Repetição Do Indébito (art. 940 Cc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Ex Delicto Reparação De Dano Material Repetição Do Indébito (art. 940 Cc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Décio Marchiori

Autor/recorrente

Valmir Batista Pinheiro

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Ex Delicto / Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e cabimento do art. 940 do Código Civil
  2. 2 alcance de decisão penal para fixação do quantum indenizatório na esfera cível
  3. 3 verificação do ônus da prova sobre a extensão do dano material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu os requisitos para a aplicação do art. 940 do CC (má-fé do credor ao demandar dívida já paga), de modo que a penalidade de devolução em dobro deve incidir sobre o valor integral indevidamente cobrado na execução, não apenas sobre a quantia efetivamente paga; a limitação imposta pelo acórdão esvaziaria o conteúdo normativo da sanção, sendo compatível com precedentes desta Corte, ressalvando-se que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil incida sobre o valor integral indevidamente cobrado na ação de execução.

Orders

  • Reformar o acórdão para que a condenação ao pagamento em dobro, nos termos do art. 940 do CC, incida sobre o valor integral indevidamente cobrado na execução nº 1034921-25.2019.8.26.0576.
  • Manter a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos fixados pelas instâncias originárias: 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono do autor e 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor indevidamente cobrado e o montante reconhecido na condenação) em favor...