AREsp 1889218 - DECISAO

AREsp 1889218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão em embargos de declaração, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por ser a argumentação genérica; quanto ao mérito da pretensão de indenização por dano reflexo, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente era terceiro estranha à relação contratual e que admitir a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROSIL GOMES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Singular Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Dano Reflexo, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Direito Dos Seguros Processo Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Dano Reflexo Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade

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Parties

ROSIL GOMES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Singular Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação genérica de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano reflexo de terceiro não contratante do seguro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão em embargos de declaração, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por ser a argumentação genérica; quanto ao mérito da pretensão de indenização por dano reflexo, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente era terceiro estranha à relação contratual e que admitir a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC