REsp 1733790 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NOKIA DE TECNOLOGIA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 875-877): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA. DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO CELULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA LOCADORA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. 1. Essa é uma história que se repete no meio imobiliário: vazamento de água na locação de imóveis. E o jogo de responsabilidades é quase certo, porque ninguém se acha obrigado, com raras exceções. O proprietário entende que, por estar o locatário usufruindo diretamente do bem, deve este assumir integralmente a responsabilidade. O locatário acha que não tem qualquer responsabilidade por não ser proprietário do bem e por pensar que estará a promover melhoria num imóvel que não é seu. O condomínio edilício por achar que tal atribuição compete ao locador e ao locatário, uma vez que não tem ingerência sobre o bem, e nem acompanha as condições de conservação deste. O vizinho prejudicado acha oportunidade para buscar uma indenização maior que a devida pelo dano ou substituir seus bens por outros mais novos e modernos. 2. O Autor comprovou a existência dos danos no equipamento SGSN de suas instalações. Contudo, todas as partes concorreram para o evento danoso. O requerido pelo fato do vazamento hidráulico ter origem nas suas dependências, onde não foi instalado ralo para o necessário escoamento de excessos de água. A locadora do imóvel, denunciada na lide pelo réu, proprietária do imóvel, por ser inexplicável que um vazamento possa iniciar e alagar o 9º andar, percorrer o 8º andar, transpor o 7º andar e chegar ao 6º andar, onde teria danificado o equipamento SGSN, seguindo seu percurso, sem oposição, até atingir o 3º subsolo. Os prepostos da Autora não agiram com a diligência necessária a evitar que os danos no equipamento pudessem ser evitados ou minorados. Não é necessário ser um especialista para saber que um equipamento eletrônico não pode ser religado após ter sido molhado, sem que antes seja assegurado que não mais existe água em seu interior. 3. O vazamento de uma torneira é incidente comum, sendo, até certo ponto, previsível que, com o decorrer do tempo, a torneira apresente problemas ou alguém possa esquecê-la aberta ou mal fechada. Contudo, a responsabilidade pelo fato da água ter chegado ao equipamento localizado no 6º andar do prédio é tanto de quem não colocou o ralo, no caso, o requerido quanto de quem não informou a importância e exigiu que isso fosse realizado quando locou vários andares do imóvel ou criou seu próprio sistema de escoamento, no caso a denunciada na lide, uma vez que sabia que a estrutura do prédio permite o vazamento contínuo da água de piso para piso, continuamente, sem que exista qualquer estrutura sanitária que o impeça. 4. Os equipamentos de telefonia móvel, devido a impactante velocidade de desenvolvimento tecnológico do setor eletrônico, possuem um alto grau de obsolescência e, portanto, de desvalorização, o que inviabiliza por completo o pedido de indenização pelo preço de um equipamento novo, visto que esse valor geraria enriquecimento sem causa da Autora. Desta forma, a indenização deve ter por base o valor necessário para o conserto do equipamento, limitado ao valor de mercado de um SGSN de mesma idade e modelo. Esse valor deve ser dividido em três partes, cota de participação de cada um dos litigantes no evento danoso. 5. Julgou-se parcialmente procedente o recurso do requerido e negou-se provimento ao recurso da Autora. Unânime. Os embargos declaratórios opostos pela recorrida restaram desacolhidos, os opostos pelo recorrente restaram parcialmente acolhidos, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TEMAS RELEVANTES ENFRENTADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se os argumentos relevantes apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, não sendo possível rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. A correção monetária deve incidir à partir da liquidação de sentença. 4. Rejeitados os embargos de Participações Morro Vermelho e acolhidos, em parte, os embargos do Instituto Nokia. Unânime. restaram desacolhidos. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 395 e398do CódigoCivil; 141, 492 e1.022do CPC/2015,sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, que o aresto recorrido incorreu em reformatio in pejus ao alterar o termo inicial da correção monetária do evento danoso paraa partir da liquidação da sentença, no recurso interposto pela recorrente. Aduz, ainda, que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve se dar a partir do evento danoso, por tratar-se de responsabilidade extracontratual. É o relatório. Decido. O recurso colhe, em parte. Inicialmente, não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinadoindividualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade oucontradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintesjulgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Além disso,a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam a interpretação de cláusula contratual ou o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso, para descaracterizar a mora da empresa, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. Pelo mesmo motivo, não há como averiguar em recurso especial a concorrência de culpa das partes pelo atraso na entrega do empreendimento imobiliário. 3. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019), o que foi observado na origem. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1654833/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Contudo, aSegunda Seçãodo STJ consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é adata do evento danoso (AgInt no REsp 1.731.369/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,DJe de 6/5/2019) Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito ou de protesto indevido de títulos. Precedentes. 3. Impossibilidade de análise de divergência jurisprudencial no tocante à reavaliação do quantum fixado a título de danos morais, uma vez que se verifica a impossibilidade de, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos confrontados que acabaram por determinar a aplicação do direito à espécie. 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora a serem acrescidos à indenização por danos morais têm incidência a partir do evento danoso, consoante entendimento consolidado na Súmula 54/STJ. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1526457/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 385/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. A incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro. 2. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1360338/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/06/2013) Igualmente,quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária, pois incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDEEXTRAÇÃO E CARREGAMENTO DE TORAS E RESÍDUOS DE PINNUS. ANÁLISE DE CLÁUSULACONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROSMORATÓRIOS. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem orevolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatóriodosautos, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Os juros moratórios, em sede de responsabilidadecontratual, fluem a partir dacitação. Precedentes. 3. O termo inicial da correção monetária aplicável nos casos deindenização por danos materiais conta-se da data do efetivoprejuízo, nos termos da Súmula n. 43/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1176131/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,QUARTATURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 04/03/2013 - g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.- "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito apartir da data do efetivo prejuízo" (Súmula 43/STJ). 2.- Nos casos de ilícito contratual os juros de mora são contados da datada citação (CC, art. 405). 3.- Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 487.898/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 1º/9/2014 - g.n.) Assim, imperiosa a reforma do aresto recorrido no ponto. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a partir do evento danoso. Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem. Publique-se. .