EREsp 1595029 - DECISAO

EREsp 1595029 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e contém fundamento autônomo não impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; a modificação da conclusão sobre nexo causal demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correm desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ; assim, o recurso extraordinário não teve seguimento e não foi admitido.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Admitido)
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros Moratórios (termo Inicial), Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Juros Moratórios (termo Inicial) Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (data do evento danoso)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cumprimento do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e contém fundamento autônomo não impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; a modificação da conclusão sobre nexo causal demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correm desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ; assim, o recurso extraordinário não teve seguimento e não foi admitido.

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, incisos II e X, da Constituição Federal