AREsp 1901976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento do art. 17 do CDC, obstando sua apreciação em recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) a matéria de mérito suscitada demanda reexame do acervo...

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Parties
Agravante: LUCIANO DE SOUZA RODRIGUES; Agravante: OUTRO; Agravada: CONSTRUTORA OAS SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCIANO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

CONSTRUTORA OAS SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 17 do CDC
  2. 2 nexo causal entre obras da construtora e danos alegados
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento do art. 17 do CDC, obstando sua apreciação em recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) a matéria de mérito suscitada demanda reexame do acervo fático-probatório (nexo de causalidade), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de improcedência proferida pelo Tribunal de origem, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se