AREsp 1820109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e porque a pretensão de alterar o quantum indenizatório esbarra na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim,...

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Parties
Agravante: União; Réu: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros Moratórios, Termo Inicial, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj, Acidente Em Rodovia, Animal Na Pista
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Juros Moratórios Termo Inicial Súmula 54/stj Súmula 7/stj Acidente Em Rodovia +1 more

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Parties

União

Agravante

DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 54/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e porque a pretensão de alterar o quantum indenizatório esbarra na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se os critérios fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem determinando a incidência dos juros moratórios desde a data do evento danoso.