EREsp 1595029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); as modificações pretendidas exigiriam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros Moratórios Termo Inicial, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf, Súmulas Do STJ E STF, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Extracontratual Juros Moratórios Termo Inicial Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339/stf Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento do recurso extraordinário por suposta falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora em indenização por dano moral/estético
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); as modificações pretendidas exigiriam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno