REsp 1963853 - DECISAO

REsp 1963853 - DECISAO

O relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o valor dos danos morais fixado pelo Tribunal de origem (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias (veículo como meio de trabalho e prejuízo ao sustento), sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso conforme Súmula 54/STJ, e aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais (majoração em 10% quando cabível).

Parties
Recorrente: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Morais, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Danos Morais Juros Moratórios Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 54/stj

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Parties

AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o valor dos danos morais fixado pelo Tribunal de origem (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias (veículo como meio de trabalho e prejuízo ao sustento), sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso conforme Súmula 54/STJ, e aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais (majoração em 10% quando cabível).