AREsp 2421876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a alegada matéria (incidindo a Súmula 211/STJ), o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: TRANSURB S.A.; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Acidente De Trânsito, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Prova, Culpa Concorrente, Lucros Cessantes, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético
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Parties

TRANSURB S.A.

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a alegada matéria (incidindo a Súmula 211/STJ), o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.