AREsp 2640536 - DECISAO

AREsp 2640536 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial, o que, à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, impede o exame das matérias suscitadas, inclusive da divergência jurisprudencial; em razão do trabalho recursal adicional, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Katia dos Santos Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Extracontratual Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Katia dos Santos Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 impossibilidade de exame de divergência jurisprudencial em razão da aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 concessão de honorários advocatícios recursais em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC) observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial, o que, à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, impede o exame das matérias suscitadas, inclusive da divergência jurisprudencial; em razão do trabalho recursal adicional, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.