AREsp 2759264 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a Corte de origem não examinou a questão sob o viés pretendido pela parte recorrente; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: IVONE COLACO; Agravado: Instituição financeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Extracontratual, Empréstimo Consignado, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula E Enunciados
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IVONE COLACO
Agravante
Instituição financeira
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento da tese recursal
- 2 Aplicação do art. 398 do Código Civil na responsabilidade extracontratual
- 3 Termo inicial dos juros de mora na repetição do indébito
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a Corte de origem não examinou a questão sob o viés pretendido pela parte recorrente; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment