AREsp 2681475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal indicadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem ou suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, sendo, ademais, inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao quantum indenizatório, não houve excepcionalidade que justificasse a revisão, mantido o valor fixado pela instância ordinária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo (art. 37, §6º/cf), Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Extracontratual Danos Materiais E Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo (art. 37, §6º/cf) +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegação de excludente de responsabilidade (art. 393 do CC)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade no quantum dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal indicadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem ou suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, sendo, ademais, inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao quantum indenizatório, não houve excepcionalidade que justificasse a revisão, mantido o valor fixado pela instância ordinária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.