AREsp 2809514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão que fixou os valores indenizatórios e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Dano Moral, Dano Estético, Indenização, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Dano Moral Dano Estético Indenização Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade do Município por omissão na sinalização de obra de pavimentação nas imediações do Estádio do Maracanã

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão que fixou os valores indenizatórios e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem