AREsp 2800382 - DECISAO

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, aplicou‑se a Súmula n. 54 do STJ, pelo que os juros de mora sobre a indenização por danos morais correm desde o evento danoso; não se configurou violação dos arts. 405 e 407 do Código Civil, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties: Autora: TEREZINHA ANTUNES BRITO; Réu: BANCO SAFRA S.A.; Réu: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Morais, Juros De Mora, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Nulidade De Contrato, Repetição De Indébito

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Case Brief

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Parties

TEREZINHA ANTUNES BRITO

Autora

BANCO SAFRA S.A.

Réu

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento

Legal Issues

1 termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos morais em responsabilidade extracontratual
2 alegada afronta aos arts. 405 e 407 do Código Civil
3 aplicabilidade das Súmulas 54 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.