AREsp 2878767 - DECISAO

AREsp 2878767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de questões fático-probatórias cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada incidente da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO BRAGA COELHO; Apelada: Apelada (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Direito De Regresso, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Direito De Regresso Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Dilação Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRUNO BRAGA COELHO

Recorrente

Apelada (seguradora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 370 CPC)
  2. 2 Alegada ausência de nexo de causalidade/culpa de terceiro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de questões fático-probatórias cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada incidente da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.