REsp 1989900 - DECISAO

REsp 1989900 - DECISAO

No caso de pensionamento vitalício (prestação de trato sucessivo), os juros de mora são devidos desde o evento danoso, cabendo, todavia, que a sua contabilização ocorra a partir do vencimento de cada prestação; quanto à fixação da pensão e do quantum dos danos morais, não cabe ao STJ reexaminar provas que justificaram a fixação em 50% e a majoração para R$60.000,00, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; honorários em face de ente público devem observar as regras específicas e, quando aplicável, acontecer após a liquidação da sentença.

Parties
Autora: RAQUEL OLIVEIRA; Concessionária/denunciada/recorrente: TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Réu/recorrido/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Denunciada/terceira: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS (AGESUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo de RAQUEL OLIVEIRA conhecido e recurso especial de RAQUEL não conhecido; recurso especial de TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Pensão Vitalícia (pensionamento), Juros De Mora, Correção Monetária, Danos Morais E Estéticos, Honorários Advocatícios
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Parties

RAQUEL OLIVEIRA

Autora

TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Concessionária/denunciada/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu/recorrido/recorrente

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS (AGESUL)

Denunciada/terceira

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre pensão vitalícia (trato sucessivo)
  2. 2 base de cálculo da pensão (remuneração à época do acidente vs. salário-mínimo)
  3. 3 quantificação do dano moral e estético

Ratio Decidendi

No caso de pensionamento vitalício (prestação de trato sucessivo), os juros de mora são devidos desde o evento danoso, cabendo, todavia, que a sua contabilização ocorra a partir do vencimento de cada prestação; quanto à fixação da pensão e do quantum dos danos morais, não cabe ao STJ reexaminar provas que justificaram a fixação em 50% e a majoração para R$60.000,00, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; honorários em face de ente público devem observar as regras específicas e, quando aplicável, acontecer após a liquidação da sentença.

Court Disposition

agravo de RAQUEL OLIVEIRA conhecido e recurso especial de RAQUEL não conhecido; recurso especial de TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo de RAQUEL OLIVEIRA e, na sequência, não conhecer do recurso especial interposto por RAQUEL OLIVEIRA.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial da TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA para reconhecer que, no pensionamento vitalício (trato sucessivo), os juros de mora são devidos desde o evento danoso, devendo ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação.