AREsp 2743104 - DECISAO

AREsp 2743104 - DECISAO

O acórdão recorrido não especificou o termo inicial dos juros moratórios e contrariou o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 54), pelo que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e fixar como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA CHAVES JANA DE OLIVEIRA (ou CAROLINA CHAVES DE OLIVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Dano Moral, Juros Moratórios Termo Inicial, Súmulas Do STJ (súmula 54, Súmula 7), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Extracontratual Dano Moral Juros Moratórios Termo Inicial Súmulas Do STJ (súmula 54, Súmula 7) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CAROLINA CHAVES JANA DE OLIVEIRA (ou CAROLINA CHAVES DE OLIVEIRA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não especificou o termo inicial dos juros moratórios e contrariou o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 54), pelo que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e fixar como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão de origem e fixar como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso