AREsp 2797717 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: ALFA SEGURADORA S.A; Autor: VINICIUS DOS SANTOS SANTANA e outros; Réu: INTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil Extracontratual, Dano Moral, Pensionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Dano Moral Pensionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALFA SEGURADORA S.A

Agravante

VINICIUS DOS SANTOS SANTANA e outros

Autor

INTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão
3 maioração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC