REsp 2194441 - DECISAO

REsp 2194441 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou adequadamente o acervo probatório, reconhecendo culpa concorrente entre a CBTU (por omissão no dever de proteção da faixa de domínio nos termos do art.12 do Decreto nº1.832/1996 e de decisão judicial anterior) e a vítima (travessia em passagem clandestina), mantendo-se os valores fixados a título de danos morais por serem compatíveis com a jurisprudência consolidada (Temas 517/518 e Súmulas 362 e 387) e por incidir a correção monetária desde a data do arbitramento; não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, por preclusão e por...

Parties
Recorrente: JANICLEIDE DA SILVA; Recorrente: ROBERTO COSTA FERREIRA; Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Morais, Culpa Concorrente, Correção Monetária, Dano Estético, Súmula 362/stj, Súmula 387/stj, Temas Repetitivos 517 E 518/stj
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Danos Morais Culpa Concorrente Correção Monetária Dano Estético +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JANICLEIDE DA SILVA

Recorrente

ROBERTO COSTA FERREIRA

Recorrente

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão ou manutenção da responsabilidade da CBTU por suposta culpa exclusiva da vítima
  2. 2 adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 possibilidade de cumulação de dano estético e dano moral

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou adequadamente o acervo probatório, reconhecendo culpa concorrente entre a CBTU (por omissão no dever de proteção da faixa de domínio nos termos do art.12 do Decreto nº1.832/1996 e de decisão judicial anterior) e a vítima (travessia em passagem clandestina), mantendo-se os valores fixados a título de danos morais por serem compatíveis com a jurisprudência consolidada (Temas 517/518 e Súmulas 362 e 387) e por incidir a correção monetária desde a data do arbitramento; não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, por preclusão e por...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se