AREsp 2354952 - DECISAO

AREsp 2354952 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que, no âmbito das dívidas civis e, na falta de convenção em sentido contrário, a taxa legal prevista no art. 406 do CC corresponde à SELIC; os juros moratórios, em responsabilidade extracontratual, fluem desde o evento danoso (Súmula 54) e a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362), não sendo cabível a cumulação com outros índices.

Parties
Autor/agravante/recorrente: Vinicius Cauan Mansano; Ré (concessionária) / Apelada: Eletropaulo; Interveniente/seguradora (embargante): IRB; Interveniente/seguradora: CHUBB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Vinicius Cauan Mansano.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Súmula 83/stj, Culpa Concorrente, Direito De Regresso/seguradoras
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Extracontratual Danos Morais Juros Moratórios Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil +5 more

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Parties

Vinicius Cauan Mansano

Autor/agravante/recorrente

Eletropaulo

Ré (concessionária) / Apelada

IRB

Interveniente/seguradora (embargante)

CHUBB

Interveniente/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (evento danoso)
  3. 3 Incidência da correção monetária desde a data do arbitramento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que, no âmbito das dívidas civis e, na falta de convenção em sentido contrário, a taxa legal prevista no art. 406 do CC corresponde à SELIC; os juros moratórios, em responsabilidade extracontratual, fluem desde o evento danoso (Súmula 54) e a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362), não sendo cabível a cumulação com outros índices.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Vinicius Cauan Mansano.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.
  • Publique-se.