AREsp 2857139 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados nem comprovou, por cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, incidindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; assim, o recurso especial foi inadmitido por falta de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Acidente De Trânsito, Direito De Regresso, Recurso Especial, Prequestionamento, Inocorrência De Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF
  3. 3 Ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial para fundamentar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (art. 1.029, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados nem comprovou, por cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, incidindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; assim, o recurso especial foi inadmitido por falta de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.