AREsp 2643897 - DECISAO

AREsp 2643897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento à pretensão de reforma do acórdão porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, não se constatando omissão nos termos alegados; os documentos de prestação de contas demonstravam a expressão do desconto a título de "devolução de saldo" e foram regularmente enviados à contratante, não havendo elementos de que a IMEXLOG devesse saber da fraude praticada pela ex-funcionária, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ILUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: IMEXLOG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Responsabilidade Solidária, Fraude Interna E Desfalque, Recursos Especiais E Agravo, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Responsabilidade Solidária Fraude Interna E Desfalque Recursos Especiais E Agravo Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

ILUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

IMEXLOG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à inexistência de questionamento da IMEXLOG sobre transferências a contas de pessoas físicas (art. 489, §1º, II, CPC)
  2. 2 alegada omissão quanto ao julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 validação de pagamentos a não credor e natureza dos pagamentos (art. 308 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento à pretensão de reforma do acórdão porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, não se constatando omissão nos termos alegados; os documentos de prestação de contas demonstravam a expressão do desconto a título de "devolução de saldo" e foram regularmente enviados à contratante, não havendo elementos de que a IMEXLOG devesse saber da fraude praticada pela ex-funcionária, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se