EAREsp 2496318 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por não superarem o juízo de admissibilidade: a matéria debatida demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ) e a parte não realizou o cotejo analítico exigido entre os julgados, além de incidirem óbices regimentais e súmulas aplicáveis (Súmulas 315, 420 e 83). Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários para 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmitidos (juízo De Admissibilidade)
Outcome
embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Territorial, Danos Morais, Juros Moratórios, Filiação Partidária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Eleitoral Responsabilidade Civil Extracontratual Ilegitimidade Passiva Incompetência Territorial Danos Morais Juros Moratórios +3 more

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Parties

UNIÃO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmitidos (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do diretório nacional
  2. 2 incompetência territorial
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum de danos morais sem reexame fático

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por não superarem o juízo de admissibilidade: a matéria debatida demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ) e a parte não realizou o cotejo analítico exigido entre os julgados, além de incidirem óbices regimentais e súmulas aplicáveis (Súmulas 315, 420 e 83). Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários para 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.