AREsp 3046182 - DECISAO

AREsp 3046182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por consequência, o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação. Aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO NASCIMENTO FILHO; Primeira Requerida (pessoa Jurídica): ENGEPAV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Acidente De Trânsito, Ilegitimidade Passiva Do Sócio Administrador, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Acidente De Trânsito Ilegitimidade Passiva Do Sócio Administrador Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO NASCIMENTO FILHO

Recorrente/agravante

ENGEPAV

Primeira Requerida (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do sócio-administrador
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos federais e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por consequência, o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação. Aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.