AREsp 3055241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (compete ao STF), não houve prequestionamento suficiente nos autos conforme Súmula 211/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para...

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Parties
Agravante: DANIEL FRANCISCO MENDES; Recorrida: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros De Mora, Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

DANIEL FRANCISCO MENDES

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quando há alegação de violação constitucional
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (compete ao STF), não houve prequestionamento suficiente nos autos conforme Súmula 211/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins da alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.