AREsp 3048579 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de responsabilidade extracontratual por omissão no dever de registro e transferência cadastral
2. 2 se a sentença/acolhimento de apelação foi citra petita ao não apreciar pedido específico de responsabilização por omissão
3. 3 se há nexo causal e culpa da proprietária por não promover transferência cadastral no prazo legal

Ratio Decidendi

Verificada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que não se manifestou fundamentadamente sobre questões essenciais apontadas pelos recorrentes (responsabilidade extracontratual por omissão na transferência cadastral e alegação de julgamento citra petita), configurou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reapreciar as questões.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
• Remeter os autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, supra a omissão apontada e aprecie as razões recursais quanto à responsabilidade extracontratual e demais questões, como entender de direito.