REsp 1878345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser, em essência, alegação de afronta a enunciado de súmula (vedada pela Súmula 518/STJ) e por apresentar deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal e incompatibilidade temática entre a tese sustentada e o comando normativo apontado, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros Moratórios, Recurso Especial Cabimento, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf

Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Juros Moratórios Recurso Especial Cabimento Súmula 518/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

1 termo inicial dos juros moratórios em indenização por ato ilícito extracontratual
2 possibilidade de invocar enunciado de súmula em recurso especial
3 exigência de indicação de dispositivo de lei federal na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.