AREsp 1813994 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por FLAVIA PINHEIRO FROES contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM E À HONRA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL NÃO CONFIGURADA.DANO MORAL INEXISTENTE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ANIMUS NARRANDI. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. NO QUE PERTINE À HONRA, A RESPONSABILIDADE PELO DANO COMETIDO ATRAVÉS DA IMPRENSA TEM LUGAR TÃO SOMENTE ANTE A OCORRÊNCIA DELIBERADA DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA, PERFAZENDO-SE IMPERIOSO DEMONSTRAR QUE O OFENSOR AGIU COM O INTUITO ESPECÍFICO DE AGREDIR MORALMENTE A VÍTIMA.TEOR DA MATÉRIA EXIBIDA QUE SE LIMITOU A TRANSMITIR INFORMAÇÕES PASSADAS PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS, COMO A POLÍCIA CIVIL E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA, NA ESPÉCIE, QUALQUER ABUSO DE DIREITO OU ATO OFENSIVO À HONRA DA AUTORA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração pela parte recorrida, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 2º e 17 do CDC, 373, §3º, I e II, do CPC/2015, 130 e 333, parágrafo único, I e II, do CPC/1973. Defende a ocorrência de cerceamento de defesa ante a denegação de prova requerida pela parte recorrente. Afirma que, ao denegar a vinda de gravações, a Corte local julgou como escorreito o conteúdo que não veio aos autos para serem analisados, escamoteando toda a ciência da semiótica.Aduz a aplicabilidade do CDC, visto a vedação da pessoa humana ser considerada insumo, considerando a cadeia produtiva da indústria da informação, devendo ser aplicada a regra do consumidor por equiparação. Pede a realização de nova instrução probatória à luz do CDC. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 518-531. É o relatório. DECIDO. 2.A matéria do art. 17 do CDC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte recorrente para sanar eventual omissão, carecendo o tema na ótica arguida do indispensável prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. No que tange à violação ao art. 2º do CDC, a Corte local afastou a tese de aplicabilidade do CDC ao fundamento de que a autora não se enquadra como consumidora por não ter adquirido bem ou serviço na qualidade de destinatário final. Segue trecho do acórdão recorrido (fl. 457): "De início, afasto o pedido da Apelante de nulidade da sentença, uma vez que inexiste entre as partes relação de consumo, tratando-se de responsabilidade civil a ser analisado e decidido segundo as normas ordinárias de Direito Civil, bem como as garantias fundamentais previstas na nossa Constituição da República. Não pode a autora ser enquadrada como consumidora por não ter adquirido bem ou serviço na qualidade de destinatário final, conforme preceitua o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o referido diploma não é aplicável ao caso em comento." Desse modo, o acolhimento da pretensão recursalno sentido da necessidade de aplicação do CDC no caso sob análisedemanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Nessa linha,"Quanto à alegada incidência do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 desta corte, uma vez que, no caso concreto, a verificação quanto à caracterização do consumidor como destinatário final, ou não, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos."(AgInt no AgInt no AREsp 980.826/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 20/10/2017) 4. Quanto aos demais dispositivos legais violados e ao dissídio jurisprudencial, a parte defende a ocorrência do cerceamento de defesa ante a denegação de prova. Sobre o tema, a Corte local afastou a tese de cerceamento de defesa ao fundamento de que a matéria resta preclusa. Segue trecho do acórdão recorrido (fl. 458): "No mesmo sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa.O pedido de apresentação, por parte da Ré, dos vídeos exibidos na reportagem foi indeferido pelo juízo, encontrando-se, desta forma, precluso, tendo sido, inclusive, objeto de inúmeros recursos interpostos pela Autora que restaram desprovidos." Lado outro, a parte defende a ocorrência de cerceamento de defesa, sem impugnar de forma objetiva e direta o fundamento central do Tribunal de origem nesse ponto, relativo à preclusão da matéria, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, rever o acórdão recorrido quanto à preclusão do tema e acolher a pretensão recursal nesse ponto demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 944.237/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015) ______________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Inexiste interesse recursal da parte quando a Corte de origem reconhece o direito pleiteado. 2.Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem quanto à matéria discutida estar acobertada pela preclusão seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que o reconhecimento da existência de ato atentatório à dignidade da justiça exige a apreciação de seus requisitos autorizadores, o que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1087186/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) ______________ 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se.