REsp 1765481 - DECISAO

REsp 1765481 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova dos autos, pela inexistência de culpa exclusiva ou concorrente do autor e pela responsabilidade da recorrente; a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ; a alegação de litigância de má-fé foi defeituosa por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); e não estão presentes periculum in mora nem fumus boni juris para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Autor: VANILSON SOARES (VANILSON); Ré: CONCRETIZE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA (CONCRETIZE); Denunciada/seguradora: COMPAHIA MUTUAL SESGUROS (MUTUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Correção Monetária E Juros Moratórios, Seguradora Em Liquidação Extrajudicial
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Parties

VANILSON SOARES (VANILSON)

Autor

CONCRETIZE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA (CONCRETIZE)

Ré

COMPAHIA MUTUAL SESGUROS (MUTUAL)

Denunciada/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva ou concorrente da vítima versus responsabilidade do transportador/segurado
  2. 2 alcance da denunciação da lide e solidariedade da seguradora
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova dos autos, pela inexistência de culpa exclusiva ou concorrente do autor e pela responsabilidade da recorrente; a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ; a alegação de litigância de má-fé foi defeituosa por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); e não estão presentes periculum in mora nem fumus boni juris para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CONCRETIZE
  • Manter o acórdão recorrido na integralidade quanto à condenação por danos morais, pensão mensal e condenação solidária da seguradora nos limites da apólice