REsp 1733790 - DECISAO

REsp 1733790 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual em que os juros se iniciam na data do evento e a correção incide desde o efetivo prejuízo; além disso, a alteração do termo inicial...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NOKIA DE TECNOLOGIA; Recorrida: Participações Morro Vermelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Materiais, Correção Monetária, Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Danos Materiais Correção Monetária Juros De Mora Reformatio in Pejus Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NOKIA DE TECNOLOGIA

Recorrente

Participações Morro Vermelho

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de correção monetária e de juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada reformatio in pejus em razão da alteração do termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual em que os juros se iniciam na data do evento e a correção incide desde o efetivo prejuízo; além disso, a alteração do termo inicial não configura reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública passível de exame de ofício.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a partir do evento danoso.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.