AREsp 1901976 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUCIANO DE SOUZA RODRIGUES e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATERIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESCABIMENTO PREJUÍZOS RECLAMADOS CUJA VERIFICAÇÃO NÃO DEMANDA OITIVA DE TESTEMUNHOS NO MAIS VERIFICANDOSE QUE HOUVE REGULAR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAO NOS AUTOS MATÉRIA PRELIMINAR AFASTTADA RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MÉRITO OBRAS REALIZADAS PELA DEMANDADA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DO RODOANEL ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS SUPORTADOS EM VIRTUDE DE EXPLOSÕES REALIZADAS PELA CONSTRUTORA COM DANOS ESTRUTURAIS CAUSADOS EM SEU IMÓVEL EXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR EXPERTO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE EXPRESSAMENTE INDICA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS OBSERVADOS NO IMÓVEL E AS OBRAS DA DEMANDADA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDO MAJORADA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DA PARTE ADVERSA ATENTO AO CONTEÚDO DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186 e 927 do CC e art. 17 do CDC, no que concerne à ocorrência do dano moral, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Assim, o caso dos autos trata de uma relação de consumo indireta, por equiparação (art. 17 do CDC), que adota responsabilidade civil objetiva, sendo que a ocorrência de culpa não tende a estar em discussão e, por dizerem respeito a ela, caso fortuito ou força maior. Tem lugar à aplicação do artigo 14 do Código do Consumidor, sem prejuízo dos demais diplomas legais invocados na inaugural, valendo a pena transcrevê-lo: (fls. 612). Diante de tais lições, considerando que os autores sofreram lesões ao seu bem jurídico como já descritas, é evidente que suportou sofrimento qualificado como dano moral indenizável. Portanto, revela-se imprópria a decisão proferida nos autos. (fls. 615). É, no essencial, o relatório. Decido. De início, quanto à alegada violação ao art. 17 do CDC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese em comento, apontaram os autores serem vizinhos de canteiro de obras que, em responsabilidade da construtora demandada, construiu trecho do Rodoanel, na Zona Norte desta capital paulistana. Aduzem que a demandada promoveu explosões que lhe tiraram o sossego. Prudentemente, determinou-se a realização de prova pericial, vindo aos autos o extenso e pormenorizado parecer de folhas 425/533. E de forma clara e objetiva, apontou o experto que não existe nexo causal entre a conduta da requerida e os apregoados danos aos requerentes. Ou seja, os danos observados na propriedade dos recorrentes não têm origem na obra realizada pela construtora demandada, não havendo que se falar em responsabilização ou danos morais dela decorrentes. Ainda, tem-se que se trata de obra de interesse público ( construção do Rodoanel, obra viária que tem por objetivo desafogar o trânsito existente em São Paulo/SP ), que se sobrepõe ao particular, não existindo demonstração de que tenham os ruídos excedido aqueles estabelecidos em Lei, de forma que improcede o pedido indenizatório formulado. Não é demais ressaltar que neste sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante em casos correlatos, propostos contra a mesma requerida Construtora OAS Sociedade Anônima em virtude da mesma obra, consoante se observa, "in verbis": .. (fls. 602). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.