AREsp 2759264 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a Corte de origem não examinou a questão sob o viés pretendido pela parte recorrente; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: IVONE COLACO; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Empréstimo Consignado, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula E Enunciados
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Parties

IVONE COLACO

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Aplicação do art. 398 do Código Civil na responsabilidade extracontratual
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a Corte de origem não examinou a questão sob o viés pretendido pela parte recorrente; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.