AREsp 2514011 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial e em instrumento de transação que demonstraram alteração do projeto e obrigação não cumprida de recuperação ambiental, circunstâncias cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Desapropriação, Faixa De Domínio, Licitação, Execução De Obra Pública, Reparação De Danos Ambientais, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Desapropriação Faixa De Domínio Licitação +5 more

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Parties

CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial (art.105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial e em instrumento de transação que demonstraram alteração do projeto e obrigação não cumprida de recuperação ambiental, circunstâncias cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A

Orders

  • Nego provimento ao agravo de CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015