REsp 1989900 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fls. 1.151/1.152): EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL - IRREGULARIDADE NA PISTA - FALTA DE SINALIZAÇÃO - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO E DA AGESUL APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIDO - REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - 75 ANOS, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA - DANO MORAL E ESTÉTICO - MAJORADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM//FGV, DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1%, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NAO É CONSIDERADA FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO MENSAL -VALOR MANTIDO - INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO VITALÍCIA NA DATA DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTERGAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos por RAQUEL OLIVEIRA foram rejeitados e os opostos por TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL foram acolhidos parcialmente para: consignar que o recurso de apelação foi conhecido e parcialmente provido para i) limitar a incidência da pensão mensal à autora, até que complete 75 anos; ii) fixar que a verba honorária aconteça somente após a liquidação da sentença, nos termos do §4º, II, do art. 85 do NCPC (em relação ao ente público); iii) fixar que a condenação imposta dever ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 (em relação ao ente público). (fl. 1.232) Novos embargos de declaração opostos por TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA foram rejeitados (fls. 1.261/1.264). Nas razões de seu recurso especial (fls. 1.270/1.277), TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, alega violação do art. 397 do Código Civil, sustentando que os juros de mora sobre o pensionamento mensal, por ser uma obrigação de trato sucessivo, devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, e não desde o evento danoso, como determinado pelo acórdão recorrido. Aponta ainda divergência jurisprudencial, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram sua tese. Por sua vez, RAQUEL OLIVEIRA interpôs recurso especial (fls. 1.351/1.367) por violação dos arts. 950 e 944 do Código Civil, sustentando que o valor da pensão vitalícia deve corresponder a 100% da remuneração auferida na época do acidente e que a indenização por danos morais e estéticos é irrisória, devendo ser majorada para R$ 150.000,00. Aponta ainda violação ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (fls. 1.359/1.360). Por fim, alega divergência jurisprudencial, citando acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais como paradigma (fls. 1.362/1.365). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.343/1.345 e 1.411/1.426. O recurso especial da TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA foi admitido às fls. 1.347/1.349. O recurso especial de RAQUEL OLIVEIRA foi inadmitido na origem, com base nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.420/1.422), o que ensejou a interposição do agravo de fls. 1.427/1.448. É o relatório. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por RAQUEL OLIVEIRA contra o Estado do Mato Grosso do Sul, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual, alegando irregularidade na pista e falta de sinalização. O Juízo de primeiro grau julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Interposta apelação, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do Estado e determinou o retorno dos autos à origem. Em contestação, o Estado de Mato Grosso do Sul denunciou à lide a AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS, que, por sua vez, denunciou à lide a TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Em nova sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a denunciação para condenar a TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ao pagamento da indenização por danos morais e da pensão mensal correspondente a 50% do valor que a parte recebia na data do evento enquanto ela viver. Ainda, julgou parcialmente procedente a ação para condenar a AGESUL e o Estado de Mato Grosso do Sul subsidiariamente nas mesmas condenações. Ato contínuo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (i) deu parcial provimento à apelação da TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA para fixar o termo final da pensão alimentícia em 75 anos, conforme requerido na inicial; (ii) deu parcial provimento à apelação de RAQUEL OLIVEIRA para majorar os danos morais e estéticos; (iii) deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do Estado de Mato Grosso do Sul, para que a fixação da verba honorária aconteça somente após a liquidação da sentença, nos termos do § 4º, II, do art. 85 do CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE RAQUEL OLIVEIRA A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Sob a alegação de ofensa ao art. 950 do Código Civil, a parte recorrente pretende que a pensão vitalícia seja fixada em 100% da remuneração auferida na época do acidente, a qual correspondia a 3 (três) salários mínimos, defendendo que a fixação esteja atrelada ao salário mínimo e não ao valor fixo que recebia. O pensionamento foi mantido pelo Tribunal de origem em 50% do valor que a vítima recebia na época do acidente com base nos seguintes fundamentos (fls. 1.163/1.165): É devido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima de acidente automobilístico provocado por terceiros quando de tal evento tenham resultado lesões que revelem sua perda total e permanente da capacidade laboral. É exatamente esse o caso dos autos, uma vez que restou comprovado que em decorrência das fraturas sofridas durante o acidente de trânsito está parcialmente incapacitada para desenvolver atividade laboral. As lesões sofridas pela autora foram confirmadas durante a perícia realizada, nos seguintes termos: "A periciada é portadora de sequelas parcialmente incapacitantes de grau intenso em ombro esquerdo, decorrentes de quadro de paresia e dor crônica pós-traumática refratária aos tratamentos realizados, em coluna lombar de grau leve, decorrente de fraturas vertebrais lombares e em coluna cervical, de grau médio, decorrentes de discopatias vertebrais de caráter degenerativo difusas, apresentando invalidez para qualquer tipo de labor que implique em amplitude movimentos e esforços com ombro esquerdo, pescoço e coluna lombar". (fls.474-486). A perícia realizada pelo Instituto Nacional de Previdência Social INSS, também confirma que a autora está incapacitada total e permanente para o trabalho (p.798-799), razão pela qual o laudo foi favorável à sua aposentadoria por invalidez. Comprovado o direito do assistido, resta examinar os pontos reclamados no recurso de apelação. O pagamento da pensão vitalícia em sua integralidade é impossível nesse caso pois a ideia de aplicação desse tipo de indenização é justamente a busca de uma reparação infindável com intuito de não deixar a vítima desamparada financeiramente em uma situação futura. Além disso, o pagamento antecipado da pensão pode causar enriquecimento sem causa do credor, pois não há como prever a longevidade do autor e, se eventualmente ocorrer seu falecimento de forma prematura, geraria um pagamento injusto por ter vindo a óbito antes do previsto. Vejamos julgados recentes nesse sentido: .. Como fundamentado na sentença, a fixação pecuniária da pensão mensal deve ser baseada no rendimento médio da vítima, e conforme demonstrado, o valor fixado em primeiro grau, de 50% do salário que a autoria percebia (que era de R$ 2.000,00) se apresenta razoável e proporcional, devendo ser mantido (ainda mais porque a autora também foi aposentada pelo INSS). No que se refere à base de cálculo da pensão, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a base de cálculo é a remuneração bruta da vítima à data do acidente, só adotando-se o salário mínimo como parâmetro quando não ficar comprovada a atividade laboral. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. DISTANCIAMENTO INJUSTIFICADO E SIGNIFICATIVO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. DANO MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR REMUNERATÓRIO. SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. REMESSA À LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É possível a superação da Súmula n. 7/STJ para adequação do valor indenizatório devido a título de danos morais quando há distanciamento significativo e injustificado entre o valor adotado no acórdão recorrido e os parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico de estabelecimento do montante compensatório. 2. No caso dos autos, as balizas jurisprudenciais identificadas em situações similares, versando sobre amputação de membro inferior, conduzem a valores em torno de 100 salários mínimos. A origem, porém, adotou o valor de R$ 50 mil, sem justificar causas mitigadoras do dano ou da responsabilidade dos réus. 3. No cenário, cabível a reforma do acórdão para majorar a condenação a título de danos morais para R$ 100 mil, conforme o pedido no recurso especial. 4. A ausência de prova do desempenho de atividade laborativa pela vítima conduz à adoção do salário mínimo como base de cálculo da pensão mensal devida a título de danos materiais. No entanto, se reconhecida a existência dessa atividade, é cabível a remessa à liquidação da apuração do valor da remuneração então auferida pela vítima. 5. Caso dos autos em que a origem reconheceu o desempenho de atividade remunerada pela vítima, mas não identificou provas do valor mensal percebido em decorrência dessa atividade, configurando necessária remessa do feito à liquidação da sentença. 6. Agravo interno provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.825.526/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Milênio Transportes Ltda., objetivando pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como de despesas com tratamento, danos emergentes, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a requerida a ressarcimento a título de danos materiais. II - Quanto ao cabimento e limites da condenação ao pensionamento mensal, verifica-se que o acórdão julgou a questão de acordo com o arcabouço fático dos autos e conforme jurisprudência desta Corte, segundo a qual a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente, e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada com base no salário-mínimo. (EREsp n. 1.521.713/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe 28/5/2020.) III - A propósito, o STJ entende que é cabível o pensionamento, nos limites da redução da capacidade de trabalho do acidentado. Nesse sentido: REsp n. 1.514.775/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 10/11/2016; Agint nos EDcl no AREsp n. 239.129/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017 e REsp n. 1.344.962/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015. IV - Dessa forma, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(..) não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial." (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.430.821/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 19/6/2020; e AgInt no AREsp n. 1.603.992/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 26/6/2020. V - Conclui-se, portanto, que, em relação à observância dos limites objetivos da lide, bem como aos critérios que fundamentaram a condenação ao pagamento de pensão mensal, o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. VI - Outrossim, relativamente à alegação de ofensa quanto à definição do marco inicial para incidência de juros de mora, depreende-se que o acórdão impugnado aplicou o enunciado da Súmula n. 54 do STJ, de acordo com a qual: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse sentido: EREsp n. 1.521.713/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe 28/5/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.661/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Quanto aos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, o entendimento adotado pela Corte de origem com relação ao termo inicial de sua incidência está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Afinal, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 2. Acerca do pensionamento, verifica-se que a Corte a quo julgou a questão em consonância com o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça. De fato, não comprovada a remuneração da atividade laboral exercida pela vítima, será fixada a pensão considerando o salário mínimo vigente. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.521.713/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020, sem destaque no original.) No que se refere ao quantum fixado a título de pensão (50% do valor que a recebia à época do acidente), observo que o Tribunal de origem reconheceu que a parte recorrente ficou parcialmente incapacitada para as atividades laborais, conforme laudo pericial que assim concluiu (fl. 486): Em respostas objetivas aos questionamentos de V. Exa. (extensão dos danos e o grau de incapacidade) afirmamos: a periciada é portadora de sequelas parcialmente incapacitantes de grau intenso em ombro esquerdo, decorrentes de quadro de paresia e dor crônica pós-traumática refrataria aos tratamentos realizados, em coluna lombar de grau leve, decorrente de fraturas vertebrais lombares e em coluna cervical, de grau médio, decorrentes de discopatias vertebrais de caráter degenerativo difusas, apresentando invalidez para qualquer tipo de labor que implique em amplitude movimentos e esforços com ombro esquerdo, pescoço e coluna lombar. A reforma do acórdão com o intuito de majorar a pensão para 100% do valor demandaria uma nova incursão no contexto fático-probatório para o fim de prevalecer o entendimento de que a parte recorrente encontra-se totalmente incapacitada para o trabalho, desconsiderando-se o laudo pericial em prol de suposto entendimento divergente adotado no âmbito previdenciário. Tal providência redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". De igual modo, quanto ao valor da indenização fixada por danos morais e estéticos, verifico que o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso concreto, reformou a sentença para majorar a quantia de R$ 52.250,00 para R$ 60.000,00. Eis o pertinente trecho do voto condutor do aresto (fl. 1.162): A questão atinente à quantificação do dano moral é tema de diversas discussões em âmbito doutrinário e jurisprudencial, notadamente porque o sistema jurídico não traz parâmetros legais para a determinação do quantum. Tem prevalecido o posicionamento de se tratar de questão subjetiva que deve obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Também tem destaque o entendimento no sentido de que o valor do dano deve atender a dupla finalidade: reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. Considerando essa dupla finalidade e também as peculiaridades do caso, dada a gravidade da conduta da empresa (omissão de sinalização e descaso com rodovia em manutenção), cuja omissão colocou em risco tanto a vida da autora quanto a de todos os motoristas que trafegam pela rodovia, tem-se que o valor fixado pelo magistrado, de R$ 52.250,00 comporta majoração. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que a autora é portadora de sequelas de fraturas de vértebras lombares, lesões neurológicas em ombro esquerdo com monoparesia e perda parcial de movimento de elevação e abdução, em decorrência do trauma causado no acidente de trânsito, evidenciando a lesão à integridade física. Segundo a prova técnica, as sequelas estão definitivamente instaladas na autora e não há tratamentos previstos a serem realizados que lhe restituam a integridade funcional nos seguimentos lesados. (pp. 474-486). Por fim, vale lembrar que o magistrado quantificou os danos morais e estéticos em conjunto. Assim, considerando toda a situação do caso concreto, elevo o valor a indenização para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o qual reputo suficiente para compensar a autora pelos danos morais e estéticos sofridos. Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite a alteração do quantum indenizatório fixado quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não é a hipóteses dos autos, em que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PREMISSAS ASSENTADAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem reduziu o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais decorrentes de prisão ilegal. 2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.169.720/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Quanto aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.864.633/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". No presente caso, em relação à concessionária, o acórdão recorrido manteve os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença, o que está em perfeita harmonia com o Tema 1.059/STJ, tendo em vista que a apelação lá interposta foi conhecida e parcialmente provida. O acórdão recorrido está em harmonia com a tese cogente firmada por esta Corte, devendo ser mantido. Por fim, registre-se que é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. RECURSO ESPECIAL DE TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA A parte recorrente alega, tão somente, ofensa ao art. 397 do Código Civil, por entender que os juros de mora sobre o pensionamento mensal, por ser uma obrigação de trato sucessivo, devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, e não desde o evento danoso. Compulsando os autos, verifico que o Juízo de primeiro grau havia determinado o pagamento das parcelas vencidas da pensão alimentícia de forma integral e em parcela única. Inconformada, RAQUEL OLIVEIRA interpôs apelação para requerer "que os juros de mora e a correção monetária incidam nos valores vencidos da pensão à razão de 1% ao mês e com incidência do índice IGPM/FGV, a contar de cada mês que passou a ser devido o pensionamento" (fl. 1.014). Ao reformar a sentença, o Tribunal de origem concluiu que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Eis o pertinente trecho do voto (fl. 1.165): Por fim, o índice de correção monetária e juros de mora deverão ser modificados, pelo mesmo motivo de alteração dos danos morais e estéticos (a Transenge é pessoa jurídica de direito privado). Assim, em se tratando de indenização por danos materiais relacionada à uma relação extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, a teor do que estabelecem as Súmulas n.º 54 e 43, do STJ: "Súmula n.º 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". "Súmula n.º 43. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Saliento que os pedidos de incidência de juros e correção monetária não se constituem em requisitos da petição inicial, uma vez que são pedidos implícitos, motivo pelo não importa se foram ou não requeridos pela autora quando da distribuição da demanda. Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso de pensionamento mensal, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do evento danoso. A propósito, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Quanto ao termo inicial para a correção monetária e a aplicação dos juros moratórios, esse Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54, STJ); e de que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula n. 362, STJ). III - Assim por ter a Tribunal mineiro eleito o IPCA-E como o índice de correção monetária da indenização por danos morais, incidente desde a data de seu arbitramento, acrescida de juros moratórios na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/09 - pela remuneração da caderneta de poupança (TR), desde o evento danoso.. IV - De igual modo quanto à pensão mensal, reconhecida desde o evento danoso: em relação aos débitos devidos até 25 de março de 2015, incide correção monetária na forma do propalado artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação conferida pela Lei n.º 11.960/09; após essa data, a atualização corre pelo IPCA-E. Sobre as parcelas vencidas desde a data do evento danoso, aplicou juros de mora, corrigidos na forma do mesmo dispositivo retro mencionado.. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.950.380/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM FACE DE ERRO MÉDICO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu por reduzir o valor fixado pelo juízo da primeira instância, montante esse que o recorrente não logrou provar ser excessivo. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (falha na prestação do serviço médico pela Administração Pública), é inafastável a incidência da Súmula 54/STJ, de maneira que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.501.832/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 10/9/2020.) Desse entendimento, contudo, não se extrai a determinação de aplicação dos juros de mora desde a data do evento danoso para cada uma das parcelas vencidas à titulo de pensionamento mensal. Nessas hipóteses, em que a obrigação é de trato sucessivo, reconhece-se que desde o evento danoso é cabível a incidência dos juros de mora, que serão calculados conforme o vencimento de cada uma das parcelas. É esse o entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em complementação ao entendimento adotado pela Primeira Turma, esclarece a forma de contabilização de cada uma das parcelas devidas em caso de pensionamento mensal. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No caso do pensionamento vitalício, "por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular - tampouco da citação - por não ser ilíquida - mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente" (REsp 1.270.983/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/4/2016)" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.325.530/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 18/2/2020). 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.410.880/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR CERTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. 1. Ação indenizatória. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 1.030, I, "b" é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 5. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do CC). Precedentes 6. As parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação. Precedentes 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (AREsp n. 2.758.818/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025, sem destaque no original.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. REFORMA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO, PELA AUTORA, DE REFERIDA VERBA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO, PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão e/ou falta de fundamentação quando o Tribunal estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca das questões postas em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão das partes. 3. A modificação das conclusões a que chegou a instância a quo - de modo a acolher as teses de culpa de terceiro e caso fortuito ou força maior - demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, em recurso Especial, em face da Súmula nº 7 desta Corte. 4. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 5. É assente nesta Corte que, caso não haja comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão dever ser arbitrada em valor em reais equivalente a 1 (um) salário mínimo. Precedentes. 6. Inviável, no caso vertente, a compensação referente ao seguro DPVAT, uma vez que a empresa demandada não informou o valor a ser descontado, nem comprovou se houve ou não o recebimento de tal verba pela autora. 7. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal estadual, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.269.703/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020, sem destaque no original.) Portanto, o presente caso autoriza o provimento parcial do recurso especial da TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA para fazer prevalecer o entendimento de que, em caso de pensionamento mensal, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso, devendo ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação. Ante o exposto, relativamente a RAQUEL OLIVEIRA, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; e, quanto a TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, dou parcial provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA