AREsp 3046182 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOAO NASCIMENTO FILHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. PARAPLEGIA PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MAJORAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz a necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio-administrador em relação à obrigação de indenizar, em razão de sua atuação ser limitada à representação e gestão da pessoa jurídica, sem a execução direta das atividades relacionadas ao evento danoso, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que a recorrida imputou a responsabilidade pelo acidente, tanto à pessoa jurídica responsável pela realização da obra, quando ao sócio João Nascimento Filho, presumindo sua responsabilidade civil meramente pela composição do quadro societário da primeira requerida. No juízo de primeiro grau, a contestação foi apresentada pela defensoria pública, que utilizou a prerrogativa de uso da negativa geral, que, consequentemente abrange a alegação de ilegitimidade passiva do sócio, no entanto, contrariando a matéria de ordem pública, o recorrente foi condenado no juízo de base, fato que deu ensejo à apelação (fl. 624) Conforme indicado na síntese dos fatos, o recorrente demonstrou ao juízo do TJTO que, apesar de figurar como sócio da pessoa jurídica, não possui responsabilidade pelo dano supostamente causado à recorrida, tendo em vista a separação de personalidades entre pessoa jurídica administrada e sócio. No entanto, no voto, seguido por unanimidade, foi fixada a tese de que o sócio possui responsabilidade civil pessoal, pelo evento danoso, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Tal entendimento, foi fundamentado no voto de maneira draconiana, mediante interpretação extensiva dos dispositivos citados, ignorando integralmente a independência entre as personalidades dos réus: .. Nota-se que o voto proferido no julgamento do recurso de apelação, inadequadamente presumiu a responsabilidade do sócio, em razão de fato causado pela pessoa jurídica ou por seus empregados, responsáveis pela adoção das medidas adequadas no local de realização da obra. .. No entanto, conforme se observa no caso discutido, a proprietária do veículo era a pessoa jurídica ENGEPAV, assim como esta, fora a designada para a realização da obra, devendo recair exclusivamente sobre sua personalidade a responsabilidade sobre eventuais danos, não sobre o sócio (fls. 626-627). No entanto, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acertadamente confirmou a exclusão do sócio do polo passivo, por entender que todos os atos praticados pelo réu excluído da lide se deram em representação da pessoa jurídica responsável pelo dano. Neste sentido, verifica-se a semelhança com o caso em discussão no presente recurso, no qual o sócio foi incluído inadequadamente no polo passivo, e consequentemente condenado, mediante a interpretação do juízo a quo, de que, estando na condição de sócio gestor, seria diretamente responsável pelos atos ilícitos cometidos por omissão ou negligência da pessoa jurídica no local da prestação do serviço. Observa-se que o sócio João Nascimento Filho, apesar de gestor da pessoa jurídica ENGEPAV, realizava atos de representação e gestão, não de execução das atividades, ficando a carco dos empregados da pessoa jurídica, fato que afasta a responsabilidade civil. Assim, diante da interpretação divergente acerca da imputação da responsabilidade civil ao sócio, sendo equivocada a interpretação adotada pelo TJTO, é imperioso que esta egrégia corte conheça do recurso especial e dê provimento ao pleito formulado, no sentido de declarar a ilegitimidade passiva do sócio recorrente (fl. 628). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA